Cámara Municipal de Vereadores de Imigrante

Para a pauta para a sessão ordinária do dia 13 de novembro, deram
entrada os Projetos de Lei abaixo para serem analisados e apreciados em
plenário pelos Vereadores:

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº02/2024 Inclui e altera dispositivos da Lei
Municipal Nº 1.692/2011 (CTM) e da outras providências.

PROJETO LEI Nº048/2024 Altera dispositivos da Lei Municipal Nº1.814/2013
e da outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 049/2024: Altera a Lei Nº 1.997 de 02 de dezembro de
2014, que "estabelece o Plano de carreira dos Servidores Efetivos do
Quadro Geral do Município de Imigrante, institui o respectivo Quadro de
cargos e Funções e da outras providencias.


Ainda devera ser votado o projeto baixado em Comissão:

PROJETO LEI Nº047/2024 estima a receita e fixa a despesa do Município de
Imigrante para o Exercício Financeiro de 2025